As Conservatórias do Registo Predial e Comercial de Santa Maria da Feira, Porto de Mós e Santa Comba Dão (1.ª Conservatória) vão disponibilizar a partir desta quarta-feira o serviço Empresa na Hora.

Trata-se de um deste regime especial de constituição imediata de sociedades.Os utentes destas conservatórias vão poder realizar o capital social com recurso a entradas em bens diferentes de dinheiro, ou seja, podem constituir sociedades para cujo capital contribuam com equipamentos, veículos, prédios ou quaisquer outros bens.

Os postos de atendimento passam também a poder aprovar automaticamente a firma das sociedades, desde que esta seja constituída pelo nome do(s) sócio(s), dispensando assim a obtenção prévia de certificado de admissibilidade da firma.

Segundo o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, «o esforço de racionalização da rede das conservatórias irá prosseguir, juntamente com a promoção e expansão de novos serviços electrónicos».

No balcão Empresa na Hora é possível constituir sociedades num único balcão e de forma imediata.

Não é necessário obter, previamente, o certificado de admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e deixa de ser necessária a celebração de escritura pública.

No momento da constituição é comunicado o código de acesso ao cartão electrónico da empresa, o número de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o pacto social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial pelo prazo de um ano ou, em alternativa pelo prazo de três meses acompanhada de certidão em papel.

O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio http://www.mj.gov.pt/publicacoes, de acesso público e gratuito e é atribuído registo de domínio na Internet .pt a partir da firma da sua empresa.

A Empresa na Hora continua em fase de expansão, existindo actualmente 193 postos de atendimento a nível nacional.