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Câmara diz quais são as regras na Ria
2010/08/09

Enquanto o “Regulamento Municipal dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro” não estiver pronto, a Câmara irá promover, dentro de dias, a concessão de títulos de utilização para os usos privativos dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, e com validade até à entrada em vigor do futuro Regulamento, a fim de criar condições de igualdade para todos os interessados na utilização deste potencial recurso hídrico.

A autarquia já aprovou em reunião pública a Delegação de Competências em matéria de Gestão dos Recursos Hídricos nos Canais Urbanos da Ria de Aveiro.

Neste contexto, irá promover a legalização de embarcações, quer para o estacionamento, quer para a navegação, ambos na vertente marítimo-turística, a qual configura uma utilização dos recursos hídricos expressa no exercício de uma intensa actividade lucrativa e que, portanto, retira dos Canais Urbanos um maior aproveitamento do que a generalidade dos cidadãos utentes e que, por isso, é legalmente obrigado a possuir um título válido emitido pela Autarquia para essa utilização.

Posteriormente, a Câmara irá apresentar publicamente o projecto “Regulamento Municipal dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro”,um quadro regulamentar que se encontra «numa fase adiantada da sua redacção, do qual resultará o futuro modelo escolhido pelo actual Executivo Camarário para a utilização dos equipamentos e da navegação nos Canais Urbanos da Ria de Aveiro».


A par da titulação dos usos dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, o Município promoverá todas as acções de fiscalização necessárias à verificação do cumprimento das condições dos títulos de utilização por si emitidos, bem como aos usos indevidos ou ilícitos criminais e contraordenacionais e, acima de tudo, aos danos ambientais, através da aplicação de coimas e sanções acessórias.

Na sequência do protocolo firmado entre a Autarquia Aveirense e a ARH – Centro – Administração da Região Hidrográfica do Centro, é possível a aplicação real dos termos do acordo em matéria de valorização, requalificação e, acima de tudo, à revitalização dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, responsabilidade do Município.

Segundo o Vereador Miguel Fernandes, este é um “trabalho que resulta de um enorme esforço imprimido ao longo das últimas duas décadas, que findou num resultado frutífero a permitir à nossa Autarquia o exercício das competências de licenciamento e fiscalização da utilização do mais vasto e precioso património natural desta Região, ou seja, a Ria de Aveiro”.

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