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Élio pode levar portagens a Tribunal
2010/06/19

O presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia, não
exclui «o recurso a qualquer meio, político ou jurídico, a que possa recorrer em vista da defesa daqueles interesses» referindo-se à cobrança de portagens na A-25 e pretende interpelar os deputados à Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro «para que, na altura da apreciação parlamentar do diploma governamental que introduz as referidas portagens, não deixem de levar em consideração os específicos interesses desta região e dos seus habitantes e as profundas injustiças que resultarão para a mesma daquela introdução, conformando o seu voto com o dos interesses das populações que lhes incumbe defender».

Face à situação de facto criada pelo Governo da República,
A Câmara «continuará firmemente empenhada na defesa dos interesses dos seus munícipes, quer isoladamente quer no quadro mais vasto da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro», escreve Élio Maia em comunicado

O comunicado reforça anteriores posições assumidas pela Assembleia Municipal e Executivo Municipal.

A Câmara já «diligenciou directamente junto do Governo central procurando sensibilizá-lo para os graves inconvenientes e as profundas injustiças que resultariam para Aveiro e para toda a vasta região em que o Município se insere, caso fossem levadas por diante as intenções que já então se anunciavam» Não deu conhecimento publico destas acções porque optou por fazê-lo «no recato que devem revestir as conversações entre a autarquia e o Governo da República».

Nessas conversações, « o Governo foi parcialmente sensível aos argumentos que foram apresentados por esta Autarquia, o que levou a criar uma isenção de portagens no troço da A25 Aveiro – Praias. Infelizmente, verifica-se que não houve idêntica abertura para atender aos restantes argumentos expendidos, nomeadamente a reivindicação daquela isenção se estender até ao nó de Angeja».

Para a Câmara, o Governo tomou uma «decisão incompreensível e ditada por aspectos meramente económicos, foi violada uma promessa e um compromisso eleitoralmente assumidos – o de manter as SCUTS enquanto não estivessem reunidas condições para a respectiva taxação; foi ignorado, de forma grosseira e inquestionável, um critério definido por esse mesmo poder político – qual seja o de apenas taxar as actuais SCUTS mediante prévia verificação de dois critérios que, no caso em apreço e no que especificamente concerne ao Concelho de Aveiro, não podem ser tidos ou dados como adquiridos; são penalizados os munícipes do Concelho de Aveiro porquanto, em função dos critérios financeiros adoptados para a taxação das SCUTS, irão ser sobrecarregados de sobremaneira os utilizadores das mesmas em percursos de curta duração; e são criadas e agravadas inaceitáveis desigualdades intra-nacionais entre cidadãos de diferentes regiões ao manter sem taxação outras auto-estradas de outras regiões do país que, essas sim, responderiam na íntegra aos critérios previamente fixados pelo poder político».

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