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Decisão não estava em «perfeita conformidade»
2010/04/19

A decisão do vereador da Câmara de Aveiro, Miguel Fernandes, que anunciou a demolição de parte de um prédio da avenida Lourenço Peixinho, devido à construção de dois pisos considerados ilegais, não se encontrava em «perfeita conformidade».

Nesse sentido, o presidente da Câmara decidiu chamar a si o processo e retirá-lo do âmbito exclusivo do vereador. Nesta fase, segundo comunicado da autarquia difundido esta segunda-feira, o trabalho da autarquia envolve «os técnicos que estão a avaliar o problema (análise que passa, por exemplo, pelo enquadramento com as novas normas e directrizes do PUCA, recentemente aprovado), a consulta a entidades externas, nomeadamente o IGESPAR, no sentido de, no final, se agir em perfeita conformidade com tudo o que as normas, regulamentos e legislação determinarem».

O presidente da Câmara de Aveiro diz que decidiu retirar o processo do prédio da avenida, que a autarquia admite demolir, saindo do âmbito da decisão do vereador Miguel Fernandes avocando a si o caso «face à proposta de adjudicação do procedimento de demolição, às implicações jurídicas e legais, e às verbas envolvidas».

«É apenas esta preocupação que está em causa», segundo comunicado difundido esta segunda-feira.

Entretanto, o comunicado da autarquia, diz ainda que a autarquia «continua a desenvolver todos os procedimentos necessários para repor a legalidade» no que respeita ao «prédio da avenida» que contempla pisos acima do legalmente autorizado.

São procedimentos que pretendem «definir todas as acções legais e necessárias realizar para que a Câmara Municipal de Aveiro não saia prejudicada, nem se corra o risco de usar dinheiros públicos de forma inconsequente, já que se trata de uma actuação que envolve verbas que rondam os 250 mil euros».

A Câmara decidiu «avocar para si, este processo face à proposta de adjudicação do procedimento de demolição, às implicações jurídicas e legais, e à verbas envolvidas, o Presidente da Câmara entendeu, no uso das suas competências».

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