A presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro decidiu pedir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre o caso relativo à existência de dois pareceres sobre o mesmo assunto, concretamente, um da CCDRC que refere a compatibilidade de Diogo Machado, como autarca na Assembleia Municipal, com as funções na empresa municipal Aveiro Expo e outro da Direcção Geral das Autarquias Locais que aponta para a incompatibilidade das duas funções, incorrendo Diogo Machado na perda de mandato.

Regina Bastos disse ainda esta sexta-feira à noite que irá pedir «com urgência» uma audiência ao Director da Direcção Geral das Autarquias Locais para de remir esta coisa verdadeiramente bizarra».

Na sequência do requerimento de Diogo Machado dirigido à Mesa da Assembleia no sentido de esclarecer a «legalidade» da sua situação, a mesa pediu um parecer à DGAL que remeteu o assunto à CCDRC que respondeu «não existir qualquer tipo de incompatibilidade por parte de Diogo Machado.

Regina Bastos disse que a Mesa ficou «surpreendida» pela DGAL não ter oficiado quando lhe pediu» e ter feito o contrário na sequência de um pedido de parecer feito por Raul Martins, através do Governador Civil de Aveiro.

Raul Martins considerou estranho que Regina Bastos não tenha recebido o parecer da DGAL uma vez que lhe foi entregue «com conhecimento da presidente da Mesa e do presidente da Câmara».

A situação motiva Raul Martins a participar o caso ao Ministério Público.
Para o socialista, Diogo Machado «incorreu em perda de mandato quando passou a exercer as suas funções na Aveiro Expo Parque de Exposições EM e que desde essa data tem participado ilegitimamente e exercido a sua influente acção nas reuniões desta Assembleia».